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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Como as normas estabelecedoras de padrões de lançamento de esgoto em Minas Gerais se revelaram inconstitucionais e legalizaram o lançamento de mais poluentes nos mananciais de abastecimento público de água = How the regulatory norms that establish standards for sewage discharge in Minas Gerais state revealed unconstitucional and legalized launching of more pollutants in waters sources to public supply
Soares, Alexandra Fátima Saraiva; Thomaz, Thais Lamim leal; Silva, Luís Fernando de Morais (2023)
Artigo de revista
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