Aponta as vantagens do pregão eletrõnico em relação ao pregão presencial e às demais modalidades de licitação.

Trata das penalidades cabíveis a infrações cometidas por licitantes durante a realização do pregão.

Trata do procedimento que ficou vulgarmente conhecido como carona, em que um órgão com necessidade idêntica a outro órgão, este licitante, “pega carona” na licitação e contrata diretamente com a empresa vencedora, por meio de adesão à ata de registro de preços, e não realiza, portanto, sua própria licitação.

Discorre sobre os casos previstos na Lei Geral de Licitações que dispensam licitação, bem como sobre o limite para aquisição direta.

Questiona a legalidade e a constitucionalidade da aquisição de bens e serviços por meio de adesão a ata de registro de preços, considerando tal prática como compra sem licitação.