Analisa, diante da Lei nº 4.320, de 1964, o artigo 42 da LRF, o qual reza que “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Trata da Emenda Constitucional nº 25, promulgada em 14 de fevereiro de 2000, que visa restringir o gasto das câmaras municipais, limitando determinados componentes do orçamento legislativo.

Trata da elevação do gasto com pessoal nos 180 dias que precedem o final dos mandatos eletivos.