Faz breve análise do papel do Ministério Público na defesa do ambiente, bem como sobre seu principal instrumento, a ação civil pública e, principalmente, no que tange ao controle dos atos administrativos.

Trata do controle da legalidade dos contratos de adesão, prévia e abstratamente, pelo Ministério Público, utilizando-se do inquérito civil e da ação civil pública. Faz uma breve digressão nos temas atinentes ao contrato de adesão interesses difusos e atuação do Ministério Público na defesa da sociedade. Investiga os motivos do veto presidencial aos artigos 51, § 3° e 54, § 5°, da Lei n. 8.078/90, bem como suas influências nas atribuições do Parquet.