Cabral, Fernanda Vignoli; Torres, Gesner Russo; Almeida, Guilherme Poggiali; Alves, Gustavo de Aguiar Ferreira; Castro, Gustavo Fonseca de; Penna, Iana Soares de Oliveira; Simões, Joaquim Lúcio; Jorge, Josephine David; Faria, Juliano Junqueira de; Gonçalves, Júlio César Pogorzelski (03-2003)
Versa sobre o prazo para pagamento pela administração pública ao contratado particular.