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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Regulação setorial e a discricionariedade técnica no setor de energia elétrica brasileiro = Sectorial regulation and technical discretion in the Brazilian electricity sector
Tortoro Júnior, Carlos Augusto; Bettini, Lúcia Helena Polleti (2022)
Artigo de revista
A fraude de execução no Código de Processo Civil e suas implicações processuais; estudo analítico dos demais casos previstos em lei
Tortoro Júnior, Carlos Augusto (2006)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2