TítuloRegulação setorial e a discricionariedade técnica no setor de energia elétrica brasileiro = Sectorial regulation and technical discretion in the Brazilian electricity sector
Autor(es)Tortoro Júnior, Carlos Augusto
Bettini, Lúcia Helena Polleti
Data de publicação2022
AssuntosAgência reguladora
Energia elétrica, regulação
Ato discricionário
Descentralização administrativa
Interesse público
Políticas públicas
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 157-169, maio/jun. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166199
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