Título: | Regulação setorial e a discricionariedade técnica no setor de energia elétrica brasileiro = Sectorial regulation and technical discretion in the Brazilian electricity sector |
Autor(es): | Tortoro Júnior, Carlos Augusto Bettini, Lúcia Helena Polleti |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Agência reguladora Energia elétrica, regulação Ato discricionário Descentralização administrativa Interesse público Políticas públicas |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 157-169, maio/jun. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166199 |
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