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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Impedimento da interrupção do fornecimento de gás em caso de inadimplência: comentários à decisão da Ação Civil Pública Cível 5019923-64.2020.8.21.0001/RS [Jurisprudência comentada]
Marques, Claudia Lima; Tritapepe, Rodrigo (2023)
Artigo de revista
Comentários ao Agravo de Instrumento 2131107- 02.2024.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo e a concessão da justiça gratuita e obrigatoriedade da audiência de conciliação do art. 104-A nos casos de superendividamento
Tritapepe, Rodrigo (2024)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
