A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da ilegalidade da convocação de uma pessoa para prestar esclarecimentos em inquérito civil, no qual consta como investigada, sem direito ao contraditório.
