TítuloParecer
Autor(es)Tucci, Rogério Lauria
Data de publicação1998
ResumoTrata da ilegalidade da convocação de uma pessoa para prestar esclarecimentos em inquérito civil, no qual consta como investigada, sem direito ao contraditório.
NotasTrata-se de parecer
AssuntosContraditório, Brasil
Direito de defesa, Brasil
Inquérito civil, parecer, Brasil
FonteTUCCI, Rógério Lauria. Parecer. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 2, n. 1, p. 275-279, 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25773>. Acesso em: 23 set. 2009.
TipoArtigo
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