Trata-se de parecer acerca dos aspectos legais inerentes a pleito formulado por companhia energética estadual consubstanciado no pedido de autorização para desvincular de seu acervo patrimonial, por meio de doação, bens móveis – postes de madeira – considerados inservíveis.

Apresenta parecer sobre pesquisa de mercado acerca de aquisição e contratação de bens e serviços, realizada em órgãos, entidades públicas e sites de empresas especializadas na Internet.

Trata-se de parecer sobre a adequação legal de minuta do regulamento de credenciamento de técnicos, consultores independentes e auditores externos, assim como empresas e instituições de consultoria e auditoria, para prestação de serviços de suporte às atividades das superintendências de fiscalização da ANEEL.

Trata de temas como subsunção dos serviços prestados pela contratada envolvida às normas da legislação vigente da COFINS e do PIS para receitas auferidas de serviços de informática, e possibilidade de aplicação do texto atualizado da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, desde o termo inicial da vigência do Contrato n. 70/2004.

Trata-se de parecer sobre a adequação legal da minuta do edital do pregão eletrônico n. 027/2007, que se destina a registro de preço para contratação de empresa de fornecimento de material de consumo (processamento de dados) para ressuprimento de almoxarifado.