A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Enfatiza que o âmbito do Direito Penal secundário se notabiliza pelo caráter técnico e mutável da regulação e da necessidade de incorporar inúmeros “elementos normativos” para satisfazer as exigências do princípio da legalidade. Propõe uma análise crítica sobre a teoria do erro, discutindo a viabilidade de eliminar a atual distinção entre erro de tipo e erro de proibição.