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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Presidiário condenado vota: função social do voto do preso e interpretação conforme a Constituição do inciso III do artigo 15 da CF/88, à luz dos direitos fundamentais e Código Penal Brasileiro
Pinto, Celso de Magalhães; Vargas, João Protásio Farias Domingues de (2010)
Artigo de revista
Criminologia e descarcerização: uma introdução ao complexo processual de (re)construção da dignidade humana e da cidadania pela educação, ocupação e geração de renda
Vargas, João Protásio Farias Domingues de (2006)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
