Analisa a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), que foi prevista inicialmente pela Emenda Constitucional nº 12, de 15 de agosto de 1996, publicada no DOU do dia seguinte. Afirma que alguns autores a consideram inconstitucional, ao contrariar diversos pontos da atual Constituição.