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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A proteção da propriedade na penhora do bem de família para o pagamento de pensão alimentícia
Veiga, Melissa Ourives (2016)
Artigo de revista
A concretização dos direitos da pessoa com deficiência e o reconhecimento da possibilidade das diretivas antecipadas como exercício da sua autonomia privada = The concretization of the rights of the disabled person and the recognition of the possibility of the advance directives as exercise of their private autonomy
Farias, Cristiano Chaves de; Veiga, Melissa Ourives (2018)
Artigo de revista
A celebração, por casais, de contratos de reprodução assistida: o estabelecimento de cláusulas afetas à garantia dos direitos das famílias e sucessório = The conclusion, by couples, of contracts for assisted reproduction: the establishment of clauses related to the guarantee of family and succession rights
Veiga, Melissa Ourives; Sousa, Priscila Meireles de (2022)
Artigo de revista
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