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Veríssimo, Marcos Paulo (04-2012)
Artigo


Veríssimo, Marcos Paulo; Faraco, Alexandre Ditzel; Pereira Neto, Caio Mário da Silva; Augusto, Rafael Oliva (2004)
Comenta sobre dois anteprojetos de leis submetidos a consulta pública pela Casa Civil da Presidência da República, os quais “dispunham sobre ‘a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras’. Propunha-se, então, uma mudança bastante significativa no modelo regulatório brasileiro, que atingiria os poderes e funções atribuídos às agências.”
Artigo de revista

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