TítuloComentários aos anteprojetos de lei sobre agências reguladoras
Autor(es)Veríssimo, Marcos Paulo
Faraco, Alexandre Ditzel
Pereira Neto, Caio Mário da Silva
Augusto, Rafael Oliva
Data de publicação04-2004
ResumoComenta sobre dois anteprojetos de leis submetidos a consulta pública pela Casa Civil da Presidência da República, os quais “dispunham sobre ‘a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras’. Propunha-se, então, uma mudança bastante significativa no modelo regulatório brasileiro, que atingiria os poderes e funções atribuídos às agências.”
AssuntosAgência reguladora, projeto de lei, Brasil
Agência reguladora, anteprojeto, Brasil
Agência reguladora, competência, Brasil
Agência reguladora, controle, Brasil
FonteVERÍSSIMO, Marcos Paulo et al. Comentários aos anteprojetos de lei sobre agências reguladoras. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28799>. Acesso em: 26 out. 2010.
TipoArtigo
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