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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Inadequação do manejo de ação civil pública em matéria ambiental apenas para cobrança/indenização referente a valores pretéritos
Veras, Diego Viegas (2014)
Artigo de revista
Gestão processual: efeitos da coisa julgada nos processos coletivos com juízo de parcial procedência em matéria eminentemente de Direito e mesma causa de pedir
Veras, Diego Viegas (2014)
Artigo
Adicional de remuneração devido ao servidor público: inconstitucionalidade do art. 5º da Emenda Constitucional nº 19/98
Veras, Diego Viegas (2015)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3