A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Castro, José Nilo de; Vieira, Virgínia Kirchmeyer; Araujo, Christiane Flores de (04-2003)
Trata-se de parecer acerca da providência a ser tomada quanto a erro do departamento de pessoal de órgão público que empossou 15 (quinze) servidores concursados quando o número de vagas limitava-se a 14 (quatorze).
Demonstra que a outorga onerosa do direito de construir pode ser atraente mecanismo de regulação dos espaços urbanos e ainda fonte alternativa de receita.
Aborda as espécies de agentes públicos e trata do tema da estabilidade do servidor público, com enfoque em temas como estágio probatório, o significado da expressão efetivo exercício, avaliação de desempenho e estabilidade nos cargos em comissão.
