A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Abrange a investigação das decisões proferidas pelos tribunais superiores do país sobre as condutas anticoncorrenciais das cooperativas e associações da área da saúde que adotam cláusulas de exclusividade com relação aos médicos conveniados. O CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, considera que tal cláusula viola o princípio da livre concorrência.