Aborda sobre a obrigação legal das pessoas jurídicas, de acordo com a Lei n. 9.605/98, de observarem a preservação ambiental em suas atividades econômicas, enfocando as responsabilidades civil, penal e administrativa.

Analisa a classificação de competências das pessoas políticas em um Estado federalista, com ênfase na temática do meio-ambiente.

Apresenta reflexão sobre a reforma administrativa instituída pela Emenda Constitucional nº 19/98. Traz apontamentos sobre as normas de licitação e contratação, os princípios constitucionais da administração publica, os subsídios e remuneração de agentes públicos e a estabilidade do servidor público.