Relaciona as contribuições da interpretação constitucional pelo Poder Judiciário e propõe a possibilidade de esse Poder estar habilitado, no plano constitucional, a realizar o controle da conformidade e compatibilidade da opção discricionária da administração pública em relação à escolha de políticas públicas para efetividade dos direitos fundamentais. Conclui que esse controle é possível desde que para garantia máxima da eficácia desses direitos.

Propõe uma interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais que determinam a competência dos tribunais de contas, cotejando os princípios e objetivos fundamentais, além dos princípios da administração pública, com ênfase no principio da eficiência e não somente no principio da legalidade.

Aborda as principais consequências da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da tributação sobre a comercialização rural realizada pelos empregadores rurais pessoas físicas (antigo Funrural).