Trata da relação entre o terceiro setor e a licitação na administração pública. Aborda a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ou Lei das OSCIP, que criou o Termo de parceria. Aborda também o concurso de projetos estabelecido no art. 23 do Decreto n. 3.100, de 1999, que regulamentou a Lei n. 9.790, de 1999.