A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta um estudo de caso para ilustrar a singular importância de se ter uma lei de proteção de dados eficaz na luta contra as pandemias, e avaliar criticamente até que ponto a ausência de tal estrutura pode configurar uma violação da Convenção Americana de Direitos Humanos.