A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina o tema do cabimento da assistência em ação de mandado de segurança, no caso de um mandado de segurança impetrado por empresa de distribuição de produtos petrolíferos contra (provável) ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, eis que estaria a impetrante ameaçada de sofrer sanções ao pretender isentar-se do PIS e do Cofins relativos a produtos adquiridos da Petrobras.