Apresenta as particularidades ligadas à contratação direta de serviços oriundos de instituições sem fins lucrativos, conforme autoriza o art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, com destaque para os seguintes aspectos: o objetivo do dispositivo; a experiência brasileira com esse tipo de contratação baseada em informações dispostas nos relatórios técnicos e estudos realizados por três órgãos de controle competentes; as principais orientações dos tribunais de contas e da doutrina especializada a respeito dos procedimentos a serem tomados pela Administração Pública, quando da contratação das instituições destacadas pelo ordenamento jurídico vigente; e os significados das expressões ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional dentro do contexto da lei.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de instituição de ensino superior sem fins lucrativos e que goza de imunidade tributária vir a implantar uma editora para comercialização de livros e periódicos. A consulente encaminha nove questões relacionadas ao tema. O consultor, mediante análise legislativa, esclarece que esse tipo de entidade, para criar e manter editora, deve atentar para a necessidade de dar-lhe personalidade jurídica e para as conseqüências relacionadas a esse procedimento. Informa que a instituição, no caso, não perde sua imunidade tributária.

Analisa a natureza jurídica dos serviços sociais autônomos, que são considerados pessoas jurídicas de direito privado em cooperação com o Estado, não integrantes da administração direta e indireta.