Em resposta à consulta de um partido político, opina sobre a possibilidade de o partido assumir o pagamento das multas eleitorais relativas às eleições de 2006, aplicadas ao filiado candidato eleito a governador do estado quando representava o partido político na composição da chapa majoritária.

Traz considerações a respeito da cessão de débito. Informa sobre a lacuna do direito positivo, o conceito e transmissões das obrigações no direito romano, e no direito alemão. Expõe as formas, natureza jurídica, requisitos do negócio e efeitos. Indica a necessidade de regulamentacão legal e projeto de código de obrigações.