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Sentença. Decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Legislação processual vigente que veda ao juiz proferir, no curso da demanda, tantas decisões terminativas ou meritórias quantos forem os pedidos apresentados do autor na mesma fase processual. Fracionamento meritório que, apesar de previsto no novo Código de Processo Civil, ainda não pode ser aplicado em razão dos princípios da legalidade e do tempus regit actum. [Jurisprudência comentada]
Lima, Tiago Asfor Rocha; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
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