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FGTS : em defesa da constitucionalidade da LC nº 110/2001
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes; Cassone, Vittorio (01-2002)
Estuda a constitucionalidade da Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu duas contribuições sociais e as incorporou ao FGTS.
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