"Faz um estudo da arbitragem, enquanto instituto jurídico e principal meio alternativo à jurisdição estatal, bem como as questões que envolvem a inserção do pacto compromissório nos estatutos, especialmente, no que tange seus efeitos, numa análise comparativa entre os sistemas francês e brasileiro."

Trata-se de parecer que define o instituto jurídico da arbitragem. Discorre sobre os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e a aplicação da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem, nas licitações.

Apresenta “algumas vantagens do uso da arbitragem como forma alternativa, à jurisdição estatal, de solucionar conflitos”.

Comenta sobre a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, analisando inovações trazidas como o exercício da função jurisdicional.