Faz comentário ao artigo 161, § 4º, a, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata da instalação de um conselho fiscal na sociedade anônima, para assegurar aos acionistas titulares de ações preferenciais e aos dissidentes ou minoritários o direito de comparecer à assembleia geral e eleger, em votação em separado, cada grupo, um membro do conselho fiscal e o respectivo suplente.

Estuda as empresas estatais no ordenamento jurídico brasileiro, dividindo o tema em empresas estatais exploradoras de atividade econômica e empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Examina a revogação do artigo 242 da Lei de sociedade anônima, que estabelece que as sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência, mas que seus bens são penhoráveis e executáveis, respondendo a pessoa controladora subsidiariamente por suas obrigações.

Analisa as consequências oriundas da decretação da falência, da concessão da concordata, da decretação da insolvência civil, da intervenção e da liquidação extrajudicial na fase de habilitação em licitação pública.