Investiga a natureza do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que trata da extinção do crédito tributário. Indaga se, de fato, trata-se de norma interpretativa e, em caso negativo, a partir de quando o novo prazo prescricional por ela indicado deve ser aplicado.

Ensaio que trata sobre os temas Correspondente Bancário, Prestador de serviços financeiros e bancários e a relação jurídica entre Bancos e Agentes Bancários, Não Incidência do Art. 2º, Inciso II, da LRF e a Sujeição do Correspondente aos Efeitos da Lei de Recuperações e de Falências. Aborda as temáticas à luz das Resoluções do Banco Central e da Lei de Recuperações e de Quebras. Aprecia a atividade desenvolvida pelo Correspondente Bancário e a relação jurídica entre os Bancos e os referidos agentes econômicos, concluindo pela viabilidade jurídica de pedido de recuperação judicial ou de falência dos Correspondentes Bancários, conforme a necessidade econômica de suas atividades. Analisa as atividades empresariais dos Correspondentes Bancários, realizando-se a necessária comparação dos atos de empresa realizados por aqueles agentes e os prestados pelos Bancos de Varejo, concluindo-se, ao final, embora assemelhadas as atividades, pela não incidência do art. 2º, inciso II, da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ao empresário ou a sociedade empresária que desenvolvam empresa típica de Correspondente Bancário, por simples opção do Banco Central e, por sua vez, do legislador.

A nova lei de falências traz inegável avanço ao consagrar a função social da empresa. A adoção do instrumento oferece viabilidade para a recuperação das empresas, além de propiciar a manutenção dos postos de emprego, da produção e da circulação de riquezas. No entanto, ao tratar especificamente da prioridade dos créditos trabalhistas no instituto da falência, revela-se incompatível com os postulados do trabalho como direito social. Esse dualismo deve ser enfrentado pelo judiciário que, ao aplicar a norma, deverá se pronunciar a favor do interesse público.