Ação de repetição do indébito tributário : tributos sujeitos ao lançamento por homologação : o prazo prescricional e a Lei complementar nº 118/03

Abstract

Investiga a natureza do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que trata da extinção do crédito tributário. Indaga se, de fato, trata-se de norma interpretativa e, em caso negativo, a partir de quando o novo prazo prescricional por ela indicado deve ser aplicado.