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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Conselho tutelar. Natureza jurídica. Competência legislativa municipal. Contribuição previdenciária. Alocação de despesas. Alíquotas devidas
Antonio, Alice Barroso de; Rodrigues, Tais Erthal; Lino, Graziela de Castro; Chaves, Killdare Gusmão; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)
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