Analisa a aplicabilidade da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, às entidades da sociedade civil qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999. Estuda a necessidade de promover consensos acerca dos mecanismos de utilização e controle de recursos públicos repassados a tais entidades através de acordos específicos denominados termos de parceria.