Reflete brevemente acerca da natureza especial do acordo de transação e da sua aplicação pela administração pública, à luz das recentes evoluções do direito público espanhol. Apresenta orientação prática sobre o acordo de transação com base na mais recente doutrina do Conselho de Estado, órgão consultivo do Governo espanhol.

Discorre sobre o novo contrato de colaboração entre o setor público e privado e o conjunto de regras da nova lei de contratos do setor. Analisa os elementos subjetivos, a indefinição subjetiva da caracterização do contrato e suas qualificações, estudando as especialidades comuns em fase de preparação e adjudicação e do seu próprio conteúdo.

Aborda os regulamentos europeus e a lei espanhola de contratos públicos, pensando na transparência dos procedimentos da contratação pública. Analisa diretrizes de tratamento e proteção de dados pessoais no Regulamento (UE) 2016/679 da União Europeia Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da Lei Organica 03/2018 de, 5 de dezembro, para proteção de dados e direitos digitais.

Analisa o princípio da transparência nas contratações públicas espanholas, com especial enfoque nas fases de cumprimento e de extinção dos contratos públicos. Trata ainda da transparência nas modificações contratuais e mecanismos de controle público.

Analisa o regime jurídico orgânico e funcional da Junta Consultiva de Contratación Administrativa, órgão de supervisão independente, de comunidades autônomas espanholas, para aplicação da legislação comunitária e nacional em matéria de contratos públicos, visando à garantia da aplicação real e efetiva desses contratos. Busca verificar se esse órgão pode assumir plenamente e de modo eficaz a supervisão e o controle mencionados.