Trata de aspectos relativos ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que dispõe sobre a disciplina dos contratos administrativos a serem firmados a partir de licitações realizadas nessa modalidade diferenciada, procurando interpretar os dispositivos da legislação do RDC tendo como parâmetro a Lei n. 8.666, 1993. Discorre sobre a relação entre o risco assumido pelo particular e o valor da proposta apresentada na licitação. Aborda temas como a submissão dos contratos às diretrizes gerais da contratação administrativa e a garantia do equilíbrio econômico financeiro.

Trata-se de parecer acerca da viabilidade da execução de contrato administrativo, analisando questões como retomada, prorrogação e renovação. Discute o direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Apresenta a definição e o regime jurídico dos convênios, consórcios e contratos administrativos, considerando que todos eles são acordos de vontade celebrados pelo Estado no intuito de criar, extinguir ou modificar relações jurídicas.

Apresenta um panorama geral dos regimes de execução contratual em obras públicas, explicitando suas particularidades quanto ao âmbito de aplicação, regime jurídico, o processo licitatório. Trata especialmente da contratação integrada.