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Da adequada interpretação do comando normativo incurso no Artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que toca às entidades de prática desportiva brasileiras = The proper interpretation of the normative command, provided in Article 429 of the Consolidation of Labor Laws, with regard to the entities of brazilian sport
Antunes, Pedro Henrique Torquato Viana (2014)
Artigo
O trabalho de crianças e adolescentes no Brasil do século XXI
Fonseca, Ricardo Tadeu Marques da (2001)
Traça um histórico do trabalho infantil a partir do ano de 1802, na Inglaterra e no Brasil até os dias atuais. Aponta os avanços da legislação e dos programas governamentais que visam erradicar o trabalho de menores e que garantam a permanência de crianças e adolescentes na escola.
Artigo

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