A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de ação declaratória que recebeu menção honrosa no concurso 'Melhor arrazoado forense' série 90/91. A requerente contraíra casamento religioso sem os efeitos civis do casamento. O casal, para obter o registro civil, deve emitir requerimento solicitando habilitação a posteriori. Discorre sobre as normas que possibilitariam o reconhecimento do matrimônio civil. Solicita a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Analisa a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 acerca da dissolução do casamento civil pelo divórcio e da recepção do instituto da separação jurídica pela referida emenda.
