A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Andrade, Mariana Drumond; Castro, José Nilo de; Moreira, Vital (10-2004)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de utilização do instituto da dação em pagamento para quitação de débito com o instituto de previdência dos servidores municipais, relativo ao não repasse da contribuição previdenciária patronal e referente aos meses de janeiro a julho do corrente ano.
