Apresenta o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, norma utilizada para frear os usuais abusos de época eleitoral, o artigo 42 proíbe que, nos últimos oito meses do mandato, realize o gestor obrigação de despesa sem a correspondente disponibilidade de caixa.

Trata da Emenda Constitucional nº 25, promulgada em 14 de fevereiro de 2000, que visa restringir o gasto das câmaras municipais, limitando determinados componentes do orçamento legislativo.