A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Questiona se o direito de punir do Estado (ou mesmo a obrigação de punir) pode ser derivado da Constituição. Argumenta que, embora as Constituições assumam esse direito de punir, não o preveem explicitamente, muito menos podem explicá-lo.
