| Título: | Derecho Penal y Constitución: ¿existe una pretensión al establecimiento de leyes penales, persecución penal e imposición de pena? = Criminal Law and Constitution: ¿is there a claim to the criminalization, prosecution and punishment? |
| Autor(es): | Ambos, Kai |
| Data de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Questiona se o direito de punir do Estado (ou mesmo a obrigação de punir) pode ser derivado da Constituição. Argumenta que, embora as Constituições assumam esse direito de punir, não o preveem explicitamente, muito menos podem explicá-lo. |
| Assuntos: | Alemanha. Bundesverfassungsgericht Direito penal, aspectos constitucionais, Alemanha Direito de defesa, Alemanha Culpabilidade, Alemanha Direitos humanos, Alemanha Aborto (direito penal), jurisprudência, Alemanha Persecução penal, Alemanha Direitos humanos (direito internacional público), Alemanha Direitos humanos, jurisprudência, Alemanha Bem jurídico, Alemanha |
| Editora: | Universidad de Granada |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 22, 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151031 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| derecho_penal_constitucion_ambos.pdf | 420.13 kB | Visualizar |
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