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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Autorização para exploração de terminal portuário na nova Lei dos Portos = Port exploration permit under the port sector’s new framework
Lambauer, Roberto Zilsch (2014)
Artigo de revista
Breves notas sobre arbitragem marítima e portuária
Castro Júnior, Osvaldo Agripino de (2014)
Artigo de revista
Modelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivo = Alternative contractual formats in the port industry: award without competitive procedures, temporary use contracts and license for non-exclusive use of port areas
Pereira, Cesar A. Guimarães (2014)
Artigo
Nova Lei dos Portos: segurança jurídica e investimentos privados
Souza, Eduardo (2014)
Artigo
"Pacote portuário": o que mudou?
Lima, Cristiana Maria Melhado Araújo (2013)
Artigo
Resultados 1-5 de 5