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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Emenda Constitucional nº 103 e os servidores públicos (Arts. 37 a 40)
Rigolin, Ivan Barbosa (2022)
Artigo de revista
Emenda Constitucional nº 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão
Mattos, Mauro Roberto Gomes de (2020)
Artigo de revista
Nova configuração da pensão por morte (Lei nº 13.135/2015): inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade à realidade social brasileira do prazo de dois anos de casamento e união estável = New configuration of survivor’s pension (Law no. 13,135/2015): unconstitutionality, illegality and inapplicability regarding the Brazilian social reality in relation to the minimum of two years of marriage and stable union
Serau Junior, Marco Aurélio; Fazio, Luisa Helena Marques de (2015)
Artigo de revista
Prova pericial, perícia e da declaração de óbito no Direito Processual Civil e no Direito Previdenciário
Heuseler, Denise; Leite, Gisele (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-4 de 4