Trata-se de parecer sobre a possibilidade de administração pública municipal anular parcialmente concurso público tendo em vista que o respectivo edital fora omisso em relação à qualificação exigida para o acesso a determinados cargos e quanto ao número específico de vagas para cada função.

Discorre sobre os aspectos pertinentes à taxa de inscrição e a direitos dos candidatos em concursos públicos.

Versa sobre concurso público com enfoque constitucional. Analisa diversos aspectos legais relacionados ao assunto, como o prazo de validade dos concursos e algumas restrições comumente postas nos editais.

Discorre sobre os concursos públicos e seus princípios constitucionais, em especial o principio da vinculação ao edital.

Trata-se de parecer sobre as condições que podem oferecer viabilidade jurídica para a prorrogação de contrato administrativo.

Trata-se de parecer sobre a violação do devido processo legal e desatendimento do edital em pregões, inconsistência de preços e inexequibilidade de proposta. Analisa o não atendimento das propostas do edital.

Trata-se de parecer sobre impugnações ao instrumento convocatório da licitação.

Trata das exigências de eticidade e socialidade trazidas pelo novo Código Civil, que se impõem à administração pública e aos que com ela venham a contratar.

Diferencia a concessão de uso de bem público da concessão de serviços públicos. Estuda aspectos das parcerias público-privadas, como seu conceito, natureza jurídica, peculiaridades e características, vedações, cláusulas essenciais, contraprestações, garantias e licitação.

Versa sobre o procedimento da licitação, abordando temas como seus tipos e sua anulação e revogação. Estuda também a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça referente ao tema.

Trata-se de parecer sobre a necessidade de qualificação para concorrência em edital de licitação.