Analisa, perante a Constituição Federal de 1988, a compatibilidade formal e material da Resolução CNE/CEB n. 1, de 14 de janeiro de 2010, que define diretrizes operacionais que buscam uniformizar nacionalmente o direito de acesso à primeira série do ensino fundamental de nove anos.

Aborda as diferenças entre pontos essenciais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - e de seu mecanismo predecessor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Analisa o impacto do FUNDEB na apuração da receita corrente líquida, conforme a Lei de responsabilidade fiscal - LRF.

Aborda o conflito existente entre a União e alguns Estados e Municípios da Federação a respeito dos critérios utilizados por aquela em relação ao cálculo do valor mínimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996.