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Eficácia espacial da LGPD: doutrina dos efeitos e sua aplicação no tratamento transfronteiriço de dados nas relações de trabalho = LGPD territorial effectiveness: doctrine of effects and its apllication in cross-border data processing in labor relations
Miziara, Raphael (2022)
Artigo de revista
Introdução ao Direito Contemporâneo
Bemquerer, Marcos (2013)
Livro
Meio ambiente e conceito jurídico de futuras gerações
Ramos Jr., Dempsey Pereira (2012)
Sumário de livro
Natureza das normas sobre prova: suas repercussões na eficácia da lei no tempo e no espaço = The nature of evidence rules: repercussions in effectiveness of the rule in time and space
Braga, Paula Sarno (2018)
Artigo de revista
O princípio do "ne bis in idem" no direito penal internacional
Japiassú, Carlos Eduardo Adriano (2004)
Trata do problema do "ne bis in idem" no Direito Penal Internacional, analisando os aspectos da concorrência horizontal (trans)nacional, da concorrência vertical e os casos de concorrência entre jurisdições internacionais.
Artigo de revista
Tempo da prisão: breves apontamentos
Penteado, Jaques de Camargo (2003)
Artigo de revista

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