| Título: | O princípio do "ne bis in idem" no direito penal internacional |
| Autor(es): | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Trata do problema do "ne bis in idem" no Direito Penal Internacional, analisando os aspectos da concorrência horizontal (trans)nacional, da concorrência vertical e os casos de concorrência entre jurisdições internacionais. |
| Assuntos: | Direito Penal Internacional Jurisdição penal internacional Competência penal Eficácia da lei no espaço Extraterritorialidade Sentença estrangeira Tribunal internacional |
| Fonte: | Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes (RJ), v. 4/5, n. 4/5, p. 91-122, 2003/2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25705 |
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