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Ribeiro, Antônio de Pádua (03-10-2003)
Fala da crise do Estado brasileiro, relacionando-a à crise do Judiciário. Aponta algumas soluções e tece considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29, de 2000, que trata da reforma do Poder Judiciário. Examina as alterações decorrentes do substitutivo aprovado pela Comissão de Justiça do Senado. E encerra com uma breve referência à reforma da Previdência Social no tópico que atinge as garantias próprias da magistratura.
Palestra

Ribeiro, Antônio de Pádua (1998)
Examina a "súmula de efeito vinculante" no contexto da crise do Poder Judiciário. Explica o significado e a finalidade dessa súmula e esclarece alguns dos seus preceitos. Ressalta que esse instituto contribui para maior eficácia das decisões judiciárias sem, contudo, comprometer a formação da convicção do juiz. Afirma que a súmula vinculante não irá cercear a espontânea formação da jurisprudência, nem a renovação do Direito. Critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 54, de 1995, que outorga eficácia vinculante a decisões prolatads pelo Supremo Tribunal Federal. Posiciona-se favorável à aprovação da súmula vinculante apenas nas causas repetitivas, relativas a determinadas matérias. Avalia esse instituto como um remédio amargo, mas indispensável, que irá contribuir para minorar a sobrecarga dos Tribunais Superiores.
Palestra

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